CC 211414 - DECISAO

CC 211414 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo (SP) porque, conforme jurisprudência do STJ, atos executórios e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal; o Juízo do Oitavo Juizado Especial Cível de Curitiba violou essa competência ao determinar transferência de valores e expedição de alvará, devendo os valores constritos ser colocados à disposição do juízo da recuperação judicial para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (PR); Exequente: VITOR MIRANDA VICENTE; Exequente: JULIANA DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO (SP).
Legal Topics
Juízo Universal, Competência Absoluta, Créditos Concursais, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Execução Juízo Universal Competência Absoluta Créditos Concursais Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (PR)

Suscitado

VITOR MIRANDA VICENTE

Exequente

JULIANA DOS SANTOS MORAES

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos executórios e decisões sobre patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e do Tema 1051 quanto a créditos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 Efeito de sentença de encerramento da recuperação judicial sem trânsito em julgado sobre a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo (SP) porque, conforme jurisprudência do STJ, atos executórios e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal; o Juízo do Oitavo Juizado Especial Cível de Curitiba violou essa competência ao determinar transferência de valores e expedição de alvará, devendo os valores constritos ser colocados à disposição do juízo da recuperação judicial para análise de levantamento.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO (SP).

Orders

  • Deferida liminarmente a suspensão dos atos executórios praticados contra as empresas requerentes e a liberação de valores eventualmente penhorados, até o julgamento final do incidente (decisão de fls. 59-61).
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.