CC 219176 - DECISAO

CC 219176 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ e da disciplina da Lei n. 11.101/2005, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS (juízo universal) para decidir sobre a restituição do depósito recursal nos autos trabalhistas n. 0020329-70.2020.5.04.0721 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à recuperanda que permaneçam bloqueados ou penhorados, afastando a possibilidade de que o juízo trabalhista pratique atos de expropriação do patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos Autos n. 0020329-70.2020.5.04.0721 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que...
Legal Topics
Juízo Universal, Constrição De Bens, Depósito Recursal, Suspensão De Execuções, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Juízo Universal Constrição De Bens Depósito Recursal Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre o patrimônio da sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Destinação e restituição de depósito recursal efetuado em reclamação trabalhista
  3. 3 Alcance da competência da Justiça do Trabalho quanto à apuração de créditos trabalhistas versus vedação de prática de atos de expropriação sobre patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ e da disciplina da Lei n. 11.101/2005, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS (juízo universal) para decidir sobre a restituição do depósito recursal nos autos trabalhistas n. 0020329-70.2020.5.04.0721 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à recuperanda que permaneçam bloqueados ou penhorados, afastando a possibilidade de que o juízo trabalhista pratique atos de expropriação do patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos Autos n. 0020329-70.2020.5.04.0721 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que...

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS decida acerca da restituição do depósito recursal nos Autos n. 0020329-70.2020.5.04.0721 e exerça o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos.
  • Publique-se e intimem-se.