REsp 1958447 - DECISAO

REsp 1958447 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivo de lei federal foram formuladas de modo genérico, sem demonstração objetiva da contrariedade apontada, e não enfrentaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido de que o vício da notificação foi suprido pela análise do pedido de reingresso e do recurso administrativo; ademais, a revisão de tais pontos demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS ANDRÉ POSSIDONIO DA SILVA; Recorrido: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Jubilamento, Cancelamento De Matrícula, Devido Processo Administrativo, Notificação Prévia, Reingresso, Súmulas Do STF E STJ
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Jubilamento Cancelamento De Matrícula Devido Processo Administrativo Notificação Prévia Reingresso +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRÉ POSSIDONIO DA SILVA

Recorrente

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de notificação prévia ao estudante
  2. 2 se o vício formal (falta de notificação) foi suprido pela análise do pedido de reingresso e pelo recurso administrativo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivo de lei federal foram formuladas de modo genérico, sem demonstração objetiva da contrariedade apontada, e não enfrentaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido de que o vício da notificação foi suprido pela análise do pedido de reingresso e do recurso administrativo; ademais, a revisão de tais pontos demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Pedido de tutela de urgência prejudicado