REsp 1961242 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial: o apelo trata de matéria de cunho constitucional (interpretação do art. 5º, LV da CF) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e o recurso especial padece de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284 do STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrido: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Jubilamento, Autonomia Didático Científica, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Jubilamento Autonomia Didático Científica Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

PARTICULAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa para aplicação da sanção de jubilamento
  2. 2 Inadequação do recurso especial para discussão de matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o apelo trata de matéria de cunho constitucional (interpretação do art. 5º, LV da CF) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e o recurso especial padece de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284 do STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.