AREsp 2843203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e análise de norma infra-legal (regimento universitário da UTFPR), matérias que não se enquadram no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, alínea a, da Constituição, e cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial é inadmissível. Em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES; Agravada: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jubilamento, Devido Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Regimento Universitário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Jubilamento Devido Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Regimento Universitário Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES

Agravante

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de processo administrativo prévio para jubilamento de aluno
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.784/99 aos atos de desligamento universitário
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e análise de norma infra-legal (regimento universitário da UTFPR), matérias que não se enquadram no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, alínea a, da Constituição, e cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial é inadmissível. Em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se.