REsp 1910454 - DECISAO

REsp 1910454 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo divergiu da jurisprudência desta Corte ao entender que não seria necessária instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa para o jubilamento; diante da consolidação do entendimento do STJ de que tal procedimento é exigido, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência que reconheceu a nulidade/invalidade do ato sem o devido processo legal.

Parties
Recorrente: Katherine Wendy Rodriguez Vivas; Recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UNIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Jubilamento, Contraditório E Ampla Defesa, Autonomia Universitária, Prazo De Integralização Curricular, Prorrogação De Curso, Procedimento Administrativo
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Jubilamento Contraditório E Ampla Defesa Autonomia Universitária Prazo De Integralização Curricular Prorrogação De Curso +1 more

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Parties

Katherine Wendy Rodriguez Vivas

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UNIRIO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o jubilamento de discente exige procedimento administrativo prévio com garantia do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se a inexistência de comunicação prévia do processo de cancelamento de matrícula acarreta nulidade do ato
  3. 3 Se o Judiciário pode determinar prorrogação do prazo máximo de integralização curricular diante da autonomia didático-científica da instituição

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo divergiu da jurisprudência desta Corte ao entender que não seria necessária instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa para o jubilamento; diante da consolidação do entendimento do STJ de que tal procedimento é exigido, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência que reconheceu a nulidade/invalidade do ato sem o devido processo legal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de procedência