AREsp 1771637 - DECISAO

AREsp 1771637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento adequado e deficiência na fundamentação das razões recursais (incidência das Súmulas 211 e 284), além de existir fundamento suficiente no acórdão de origem (desligamento por extrapolação do tempo máximo de integralização e observância do devido processo administrativo).

Parties
Agravante: DIEGO RIBEIRO DE SOUZA; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Jubilamento, Tempo Máximo De Integralização Curricular, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Ensino Superior Processual Civil Jubilamento Tempo Máximo De Integralização Curricular Autonomia Universitária Prequestionamento +1 more

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Parties

DIEGO RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 legitimidade do desligamento por extrapolação do prazo máximo de integralização
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 211, 283 e 284

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento adequado e deficiência na fundamentação das razões recursais (incidência das Súmulas 211 e 284), além de existir fundamento suficiente no acórdão de origem (desligamento por extrapolação do tempo máximo de integralização e observância do devido processo administrativo).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial