AREsp 2459830 - DECISAO

AREsp 2459830 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ilegalidade do desligamento em razão da ausência de processo administrativo com contraditório e ampla defesa e pelas provas de doença não impugnadas, e que, quanto ao recurso especial, o conhecimento seria impróprio porque implicaria reexame fático-probatório vetado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria referente ao art. 53 da LDB não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Ré: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte
Legal Topics
Jubilamento/desligamento De Estudante, Contraditório E Ampla Defesa, Rematrícula E Aproveitamento De Disciplinas, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Jubilamento/desligamento De Estudante Contraditório E Ampla Defesa Rematrícula E Aproveitamento De Disciplinas Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia abertura de processo administrativo com contraditório e ampla defesa no jubilamento de estudante
  2. 2 verificação da boa-fé e de problemas de saúde comprovados por laudo médico não impugnado
  3. 3 proibição de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ilegalidade do desligamento em razão da ausência de processo administrativo com contraditório e ampla defesa e pelas provas de doença não impugnadas, e que, quanto ao recurso especial, o conhecimento seria impróprio porque implicaria reexame fático-probatório vetado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria referente ao art. 53 da LDB não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial