AREsp 1916352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada pela Corte de origem; alternativamente, mesmo se superado o óbice do prequestionamento, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ...

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Parties
Agravante/recorrente: CLAUDINEI CORREA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Judicialização Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais Direito Penal Judicialização Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDINEI CORREA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (judicialização da prova coligida no inquérito)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada pela Corte de origem; alternativamente, mesmo se superado o óbice do prequestionamento, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.