AREsp 2558161 - DECISAO

AREsp 2558161 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o juízo de primeira instância e o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluíram pela inexistência de prova pré-constituída da urgência e da necessidade emergencial da cirurgia; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE MOURA LIMA; Apelado: Município de Caxias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Urgência Para Procedimento Cirúrgico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Assistência Judiciária Gratuita
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Judicialização Da Saúde Ônus Da Prova Prova Pré Constituída Urgência Para Procedimento Cirúrgico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE MOURA LIMA

Agravante

Município de Caxias

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 ausência de prova da urgência da cirurgia ocular pleiteada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o juízo de primeira instância e o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluíram pela inexistência de prova pré-constituída da urgência e da necessidade emergencial da cirurgia; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.