AREsp 2594147 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA MARY VELOSO DA COSTA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE VAGA EM LEITO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. TEMA 793 DO STF. IAC Nº 14 STJ. CIRURGIA ELETIVA. PACIENTE REGULADA. FLUXO DA REGULAÇÃO DE VAGAS DOS LEITOS EM HOSPITAIS. COMPLEXO REGULADOR. OBSERVÂNCIA À FILA DE ESPERA PARA INTERNAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde (RE nº 855.178/SE - Tema 793 do STF). 2. O STJ julgou o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 14, ocasião em que afirmou que "as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente". 3. Não verificada violação de direito pertinente ao fluxo da regulação de vagas dos leitos em hospitais, por órgão com função específica a tal fim, cabível o indeferimento do pleito. RECURSOS CONHECIDOS, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO PROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente dos arts. 7º, IV, da Lei n. 8.080/1990; e 8º do CPC; e dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da Igualdade Material e da Razoabilidade, no que concerne à necessidade de fornecimento de vaga em leito hospitalar para fins de realização de cirurgia uma vez que é dever do Município manter a igualdade material no tratamento dos usuários do SUS, assim como é indicado como razoável o prazo máximo de 180 dias para a realização de procedimento médico conforme a previsão em enunciado da Jornada de Saúde do CNJ. E traz a seguinte argumentação: O propósito recursal diz respeito à interpretação dos arts. art. 7 º , IV da Lei n º 8.080/90, à luz do princípio da razoabilidade ( art. 8 º do CPC/15). Ao passo que visa fixar a seguinte tese: .. Ou seja, com base no enunciado 93 da III Jornada de Saúde do CNJ, qualquer procedimento eletivo não realizado em 180 dias evidencia a mora, o que caracteriza a urgência de sua realização. Cumpre lembrar, que a legislação do SUS, prevê em seu art. 7 º , IV, o dever de igualdade material no tratamento dos usuários do sistema. Conforme entendimento da a I Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça, o prazo razoável aqui seria de 180 dias, outrossim, é possível chegar ao mesmo número de dias usando o senso comum/costumes como parâmetro. Neste ponto, insta esclarecer que o costume é fonte subsidiária do direito e deve ser aplicado. (art. 5 º da LINDB). Desse modo, é razoável que o judiciário determine a realização de cirurgia com prioridade sobre as demais, posto que os relatórios médicos comprovam a necessidade de realização da cirurgia e o prazo de espera razoável foi esgotado. .. É importante, para melhor expor o que se defende, resumir, mais uma vez, a autorização para apreciação da matéria pelo dissídio jurisprudencial: 1. Identidade de matéria - Os dois acórdãos discutem a interpretação do art. 7º, IV da Lei nº 8.080/90. (possibilidade de interferência do judiciário para determinar a disponibilização de cirurgia em prazo razoável x isonomia no SUS) 2. Similitude fática - Os dois casos tratam de retardo superior a 180 dias na disponibilização de cirurgia pelo SUS. 3. Fundamentação - O acórdão paradigma faz uma interpretação lógico-sistemática do dispositivo legal, usou também como fundamentação o princípio da razoabilidade e a constituição federal, já o acórdão paragonado se limitou a dizer que a disponibilização da cirurgia em prazo razoável acarretaria em "privilégio" ao usuário do SUS em detrimento dos demais "não tem o direito de se beneficiar de uma decisão judicial para alterar o fluxo da regulação de vagas dos leitos de UTI e enfermarias em hospitais". 4. Conclusão - O acórdão recorrido feriu os princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da igualdade material e da Razoabilidade pois reformou a sentença que definia prazo de 30 dias para realização da cirurgia. Por fim, para a interpretação correta dos dispositivos legais deve ser feita uma interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico (fls. 292/294). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no tocante aos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da Igualdade Material e da Razoabilidade, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "O art. 105, III, "a", da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios". (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.304.346/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 08/4/2019; AgRg no REsp 1.135.067/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 09/11/2015. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Nesse sentido, incumbe reconhecer a essencialidade das medidas tomadas pelos gestores dos serviços de saúde e assegurar-lhes as condições mínimas para o enfrentamento da pandemia, de modo a compatibilizar as decisões judiciais com a preservação da saúde dos profissionais da área, dos agentes públicos e dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS e da Saúde Suplementar. .. Nessa perspectiva, do cotejo das referidas orientações com a legislação infraconstitucional, sobretudo, aquelas previstas nos artigos 20 a 23 da LINDB, o magistrado deve observar as consequências práticas, jurídicas e administrativas de suas decisões. No presente caso, de fato, a Impetrante necessita de procedimento cirúrgico "Sinusectomia Bilateral". Disso o Judiciário não poderia duvidar, considerando que os documentos que instruem o processo foram expedidos por profissionais da área, já que se deve obediência à medicina, à farmácia e às demais ciências da saúde nos processos relativos à judicialização. Nesse ponto, necessário lembrar que a reserva de ciência decorre da incidência de uma valoração que é técnica e científica, cuja natureza sanitária envolve as atividades legislativa, executiva e judicial. .. Vale dizer que o Judiciário, e também o Legislativo, não possuem capacidade de transformar a natureza das Ciências da Saúde. Conclui-se que as questões da ciência da saúde refogem da capacidade de regulação pelo Judiciário, porque o magistrado não possui capacidade de regular, alterando a natureza das coisas. Cotejando tal entendimento com o objeto do mandado de segurança, frisa-se que há um sistema de regulação de vagas em hospitais da rede pública e privada conveniada ao SUS. Nesse diapasão, sobretudo, diante do fatídico cenário que vivenciamos, em que há fila para vagas em UTI/Enfermarias, não é crível que o Judiciário intervenha em questões atinentes à reserva da ciência, a fim de alterar a natureza das coisas que impliquem a disponibilização de uma vaga em unidade de saúde para determinado paciente que judicialize o tema. No presente caso, o fluxo da regulação de vagas dos leitos em hospitais, é realizado pela Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, órgão que tem a função de regular e/ou intermediar os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a demanda e os serviços ofertados. O referido sistema reúne todas as informações necessárias em uma única plataforma, com o fito de eliminar erros ou fraudes, em atenção ao princípio da igualdade ao acesso à saúde pública e aos pilares do Sistema Único de Saúde, quais sejam, universalidade, equidade e integralidade. Não pode o Poder Judiciário substituir a equipe médica para eleger quais pacientes devem ser primeiramente atendidos e definir quais casos devem ser transferidos para a UTI e/ou Enfermarias, sem observância da fila de espera para internação. Não compete à Justiça decidir se um paciente deve ser retirado da UTI/Enfermaria, para que outro ocupe a vaga naquela Unidade de Tratamento, de sorte que deve ser respeitada a gestão do sistema pelas autoridades da área de saúde e o direito dos demais pacientes. De tudo quanto foi dito, emerge a conclusão de que não é dado ao Judiciário escolher quem deve ser atendido em uma unidade de saúde. Tal escolha cabe à ciência que determina a competência do executivo em administrar as vagas de leitos e enfermarias em hospitais. .. Em outras palavras, portanto, inexiste neste caso concreto, violação a direito líquido e certo do Impetrante, quem não tem o direito de se beneficiar de uma decisão judicial para alterar o fluxo da regulação de vagas dos leitos de UTI e enfermarias em hospitais. Outrossim, caso fosse concedida a segurança, o prejuízo seria revertido à coletividade, em razão dos grandes impactos na esfera administrativa do Complexo Regulador. De resto, verifica-se que a Impetrante já se encontra regulada, aguardando vaga em obediência à ordem cronológica da fila (mov. nº 01, arq. 13), com a ressalva de que seu atendimento é prioritário (fls. 223/227). O voto condutor do acórdão analisou as questões postas pela embargada, pois denegou a segurança pleiteada em razão do Poder Judiciário substituir a equipe médica para eleger quais pacientes devem ser atendidos prioritariamente. Em que pese as alegações da Embargante quanto a ausência de análise do lapso tempo em que aguarda o procedimento cirúrgico, sendo superior a 180 (cento e oitenta) dias, tal fato não altera os fundamentos do voto proferido, nem mesmo o seu desfecho. O Enunciado 93 da III Jornada de Direito e Saúde do CNJ não tem força vinculante ou mesmo de obediência obrigatório, pois servem apenas como referencial, sendo facultado, ao magistrado, a sua adoção. As alegações apresentadas pela Embargante, a todo momento, demonstra a intenção de modificar o resultado do julgamento, ao contrário de demonstrar os vícios presentes dentro do próprio voto (fl. 280, grifos meus). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA