REsp 2132318 - DECISAO

REsp 2132318 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) o recorrente não indicou de forma clara e específica o vício jurídico no acórdão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a insurgência demandaria reexame de matéria fática e probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, sendo...

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Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco; Recorrida: GABRIELLA OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Tema 106/stj (repetitivo), Modulação De Efeitos, Bloqueio De Verbas Públicas, Hipossuficiência Econômica, Exigência De Laudo Médico Fundamentado
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Humano À Saúde Direito Sanitário Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label +5 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

GABRIELLA OLIVEIRA SOUZA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 106/STJ ao caso concreto
  2. 2 existência de laudo médico fundamentado e circunstanciado
  3. 3 registro/uso off-label do medicamento perante a ANVISA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) o recorrente não indicou de forma clara e específica o vício jurídico no acórdão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a insurgência demandaria reexame de matéria fática e probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, sendo obstada pela Súmula 7/STJ. Assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à imprescindibilidade do medicamento, à hipossuficiência da autora e ao registro dos princípios ativos na ANVISA, bem como a aplicação do Tema 106/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que possibilitou o fornecimento do medicamento pleiteado nos termos examinados pelo tribunal de origem