AREsp 2436352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração das provas) já realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a improcedência na ausência de demonstração de direito coletivo e na inexistência de estabelecimento municipal apto a pleitear habilitação conforme a Portaria MS nº 199/2014, e apontou limites à atuação do Judiciário para impor ao Executivo municipal a alocação de recursos orçamentários.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Exames Genéticos, Habilitação De Serviços No SUS, Competência Orçamentária Do Executivo, Súmula 7 Do STJ
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Judicialização Da Saúde Fornecimento De Exames Genéticos Habilitação De Serviços No SUS +2 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 2º e 7º da Lei 8.080/1990
  3. 3 possibilidade de decisão surpresa (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração das provas) já realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a improcedência na ausência de demonstração de direito coletivo e na inexistência de estabelecimento municipal apto a pleitear habilitação conforme a Portaria MS nº 199/2014, e apontou limites à atuação do Judiciário para impor ao Executivo municipal a alocação de recursos orçamentários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.