REsp 2136523 - DECISAO

REsp 2136523 - DECISAO

Em razão da homologação parcial dos acordos no Tema 1.234 pelo STF e da possibilidade de que a decisão do STF em repercussão geral afete o julgamento do recurso especial, decidiu-se que a análise do recurso pelo STJ fica prejudicada e que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se realize o...

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Parties
Agravante: EDITE SUELI GUIMARAES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA Não Padronizado No SUS, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA Não Padronizado No SUS Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Juízo De Conformação

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Parties

EDITE SUELI GUIMARAES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 aplicação dos acordos homologados pelo STF no Tema 1.234
  3. 3 necessidade de sobrestamento de recursos especiais quando decisão em repercussão geral do STF puder afetar o julgamento

Ratio Decidendi

Em razão da homologação parcial dos acordos no Tema 1.234 pelo STF e da possibilidade de que a decisão do STF em repercussão geral afete o julgamento do recurso especial, decidiu-se que a análise do recurso pelo STJ fica prejudicada e que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se realize o juízo de conformação ou se mantenha o acórdão local conforme o que vier a ser decidido pela Corte Suprema, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e aos princípios da economia e efetividade processual.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Determine-se que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.