REsp 2165047 - DECISAO

REsp 2165047 - DECISAO

Em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Temas 1.234 e 6, que fixaram parâmetros sobre competência, critérios de análise e acordos interfederativos referentes à judicialização do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem para juízo de retratação e cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Incorporação De Medicamentos Pela CONITEC, Ressarcimento Entre Entes Federados, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Sanitário Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Incorporação De Medicamentos Pela CONITEC +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC
  2. 2 critérios para dispensação de fármacos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  3. 3 custeio e ressarcimento das despesas entre entes federados

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Temas 1.234 e 6, que fixaram parâmetros sobre competência, critérios de análise e acordos interfederativos referentes à judicialização do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte, garantindo o exaurimento da instância ordinária e evitando desmembramento recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem para juízo de retratação e cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa
  • Tribunal a quo deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação se houver divergência