REsp 2174558 - DECISAO

REsp 2174558 - DECISAO

Em face do pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.234, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão local coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação quando houver divergência, antes do eventual prosseguimento do recurso especial ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem com baixa para que o Tribunal a quo, em razão da decisão definitiva do STF no Tema 1.234 e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Custeio E Ressarcimento Entre Entes Federativos, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Plataforma Nacional De Informações, Análise Judicial Do Ato Administrativo De Indeferimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Judicialização Da Saúde Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Custeio E Ressarcimento Entre Entes Federativos +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em demandas sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Critério de competência da Justiça Federal para ações sobre medicamentos não incorporados (limite de 210 salários mínimos; uso do PMVG/CMED)
  3. 3 Regime de custeio e ressarcimento entre União, Estados e Municípios (repasses Fundo a Fundo; percentuais diferenciados)

Ratio Decidendi

Em face do pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.234, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão local coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação quando houver divergência, antes do eventual prosseguimento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem com baixa para que o Tribunal a quo, em razão da decisão definitiva do STF no Tema 1.234 e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos à origem, com baixa
  • Que o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal