AREsp 2528758 - DECISAO

AREsp 2528758 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos à instância de origem para que o órgão colegiado faça juízo de retratação e proceda à conformação da decisão à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

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Parties
Agravante/recorrente: VIVIANE DOS SANTOS SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de retratação e conformação à tese do Tema 1.234 do STF, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral Tema 1.234, Análise De Ato Administrativo De Indeferimento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral Tema 1.234 +1 more

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Parties

VIVIANE DOS SANTOS SILVESTRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal em demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos à instância de origem para que o órgão colegiado faça juízo de retratação e proceda à conformação da decisão à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de retratação e conformação à tese do Tema 1.234 do STF, com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior