RMS 75002 - DECISAO

RMS 75002 - DECISAO

Por envolver matérias disciplinadas pelas teses vinculantes dos Temas 1.234 e 6 da repercussão geral do STF — que exigem análise do ato administrativo de indeferimento, observância de requisitos probatórios e regras de competência e ressarcimento entre entes federativos — o processo deve retornar ao juízo de origem...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Juízo De Origem Para Adequação Aos Temas Ns. 6 E 1.234 Da Repercussão Geral Do STF
Outcome
Autos devolvidos ao juízo de origem; recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Interfederativa, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Análise De Ato Administrativo De Indeferimento, Súmulas Vinculantes
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Interfederativa +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Juízo De Origem Para Adequação Aos Temas Ns. 6 E 1.234 Da Repercussão Geral Do STF

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal nas demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 requisitos cumulativos para concessão judicial de medicamento não incorporado (Tema 6)
  3. 3 necessidade de análise judicial do ato administrativo de indeferimento da Conitec sob pena de nulidade (arts. 489 §1º V e VI e 927 III §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Por envolver matérias disciplinadas pelas teses vinculantes dos Temas 1.234 e 6 da repercussão geral do STF — que exigem análise do ato administrativo de indeferimento, observância de requisitos probatórios e regras de competência e ressarcimento entre entes federativos — o processo deve retornar ao juízo de origem para adequada aplicação dessas teses e das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61, razão pela qual o recurso ordinário foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao juízo de origem; recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que proceda o juízo de adequação em relação aos Temas ns. 6 e 1.234 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal
  • Fica prejudicado o recurso ordinário