REsp 2181235 - DECISAO

REsp 2181235 - DECISAO

Em razão de a controvérsia envolver matéria submetida às teses vinculantes do STF (Temas 6 e 1.234), que impõem regras processuais e probatórias específicas — em particular a obrigatoriedade de exame judicial do ato administrativo de não incorporação pela CONITEC sob pena de nulidade — o Tribunal entendeu que o Recurso Especial não poderia ser decidido sem prévia adequação do juízo de origem à jurisprudência do STF, determinando a devolução dos autos para cumprimento das condições estabelecidas pelo STF e, por conseguinte, prejudicando o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Juízo De Origem Para Adequação Quanto À Aplicação Dos Temas 6 E 1.234 Do STF
Outcome
Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao juízo de origem para adequação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Temas 6 e 1.234).
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Teses De Repercussão Geral (temas 6 E 1.234), Súmulas Vinculantes
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Teses De Repercussão Geral (temas 6 E 1.234) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Juízo De Origem Para Adequação Quanto À Aplicação Dos Temas 6 E 1.234 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Aplicação conjunta das teses dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Necessidade de análise judicial do ato administrativo de indeferimento pela CONITEC sob pena de nulidade
  3. 3 Requisitos probatórios e de mérito para concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, porém não incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

Em razão de a controvérsia envolver matéria submetida às teses vinculantes do STF (Temas 6 e 1.234), que impõem regras processuais e probatórias específicas — em particular a obrigatoriedade de exame judicial do ato administrativo de não incorporação pela CONITEC sob pena de nulidade — o Tribunal entendeu que o Recurso Especial não poderia ser decidido sem prévia adequação do juízo de origem à jurisprudência do STF, determinando a devolução dos autos para cumprimento das condições estabelecidas pelo STF e, por conseguinte, prejudicando o recurso.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao juízo de origem para adequação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Temas 6 e 1.234).

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem, para que proceda o juízo de adequação em relação ao julgamento dos Temas ns. 6 e 1.234 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61.
  • Publique-se e intimem-se.