AREsp 2642203 - DECISAO

AREsp 2642203 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que a análise do recurso especial fica prejudicada em razão da decisão do STF no Tema 1.234 e, por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o que venha a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Recorrente (recurso Especial): Nilvia Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Análise Do Recurso Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado No SUS, Repercussão Geral, Súmula Vinculante, Juízo De Retratação, Sobrestamento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamento Não Incorporado No SUS Repercussão Geral Súmula Vinculante Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Nilvia Vilela

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Análise Do Recurso Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser sobrestado o recurso especial em razão de decisão do STF em repercussão geral (Tema 1.234) que pode afetar o julgamento
  2. 2 Aplicabilidade de acordos interfederativos homologados pelo STF e proposta de súmula vinculante sobre pedidos de fármacos
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que a análise do recurso especial fica prejudicada em razão da decisão do STF no Tema 1.234 e, por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o que venha a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 461/468
  • Julgo prejudicada a análise do recurso