CC 205996 - DECISAO

CC 205996 - DECISAO

Verificou-se que o medicamento RIBOCICLIBE (succinato) está registrado na ANVISA e padronizado pelo Sistema Único de Saúde; por tratar-se de caso ajuizado antes do julgamento de mérito do RE 1.366.243 (Tema 1.234) e por força dos parâmetros liminares e do acórdão do STF relativos à matéria, os autos devem prosseguir...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública de Brasília/DF; Suscitado: Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Autora: Luzia Neide de Aguilar; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Repartição De Responsabilidades No SUS, Repercussão Geral Tema 1.234
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Pública Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Repartição De Responsabilidades No SUS +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública de Brasília/DF

Suscitante

Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Luzia Neide de Aguilar

Autora

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 aplicação dos parâmetros liminares e do julgamento do Tema 1.234 pelo STF
  3. 3 distinção entre medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS para fins de competência

Ratio Decidendi

Verificou-se que o medicamento RIBOCICLIBE (succinato) está registrado na ANVISA e padronizado pelo Sistema Único de Saúde; por tratar-se de caso ajuizado antes do julgamento de mérito do RE 1.366.243 (Tema 1.234) e por força dos parâmetros liminares e do acórdão do STF relativos à matéria, os autos devem prosseguir na Justiça Federal, sendo esta competente para o processamento do feito; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.