AREsp 2535070 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

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Parties
Recorrente: NAIR DE SOUZA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.234 do STF
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Ressarcimento Interfederativo, Plataforma Nacional De Informações
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União +2 more

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Parties

NAIR DE SOUZA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União em demandas de fornecimento de medicamentos
  3. 3 ônus da prova quanto à segurança e eficácia baseado em Medicina Baseada em Evidências

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.234 do STF

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior