RMS 75505 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Retorno Dos Autos À Origem; Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

1. 1 legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal em ações sobre medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
2. 2 requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados (negativa administrativa, ilegalidade/mora da Conitec, inexistência de substituto, evidências científicas de alto nível, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira)
3. 3 dever do Judiciário de analisar o ato administrativo de indeferimento sob pena de nulidade, com limitação ao controle de legalidade e teoria dos motivos determinantes

Ratio Decidendi

Por envolver matéria regida por teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Temas 1.234 e 6) que impõem, entre outros pontos, a obrigatoriedade de análise judicial do ato administrativo de indeferimento e requisitos probatórios específicos para concessão de medicamentos não incorporados, o Tribunal determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda a adequação ao entendimento do STF, restando prejudicado o recurso ordinário.

Court Disposition

Retorno dos autos ao juízo de origem; recurso ordinário prejudicado

Orders

• Determino o retorno dos autos à origem para que o juízo proceda à adequação em relação ao julgamento dos Temas ns. 6 e 1.234 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61.
• Publique-se e intimem-se.