CC 200199 - DECISAO

CC 200199 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, verificou-se que o medicamento (bortezomibe) está incorporado ao SUS e constitui tratamento oncológico cujo custeio, na repartição administrativa aplicável, incumbe à União; assim, prevalecendo o comando do STF sobre observância da repartição de responsabilidades entre entes para...

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Parties
Agravante: agravante; Autora: autora; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Juízo De Retratação
Outcome
Deferido provimento ao agravo interno; exercendo juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão anterior e conheceu-se do conflito para declarar a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Ressarcimento Interfederativo
Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Processual Civil Judicialização Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS Ressarcimento Interfederativo

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Parties

agravante

Agravante

autora

Autora

União

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 competência para processar demandas sobre fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
  2. 2 incidência do Tema 1.234/STF e do IAC 14/STJ sobre definição de competência
  3. 3 qualificação do bortezomibe como medicamento incorporado ao SUS e responsabilidade de custeio da União

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, verificou-se que o medicamento (bortezomibe) está incorporado ao SUS e constitui tratamento oncológico cujo custeio, na repartição administrativa aplicável, incumbe à União; assim, prevalecendo o comando do STF sobre observância da repartição de responsabilidades entre entes para medicamentos padronizados, declarou-se a competência da Justiça Federal e conheceu-se do conflito negativo de competência.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo interno; exercendo juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão anterior e conheceu-se do conflito para declarar a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 193-195.
  • Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal, com fundamento nos arts. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e 34, XXII, do RISTJ.