CC 209433 - DECISAO

CC 209433 - DECISAO

Tendo em vista que o medicamento AFLIBERCEPTE (EYLIA 40MG/ML) encontra-se incorporado ao SUS e pertencente ao Grupo 1A do CEAF, cuja obrigação de custeio é da União, e aplicando-se ao caso a tese fixada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS.

Parties
Parte Autora: Milk Zedeque Rodrigues da Avila; Parte Requerida: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Requerida: Município de Nova Santa Rita; Parte Requerida: União; Juízo Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Canoas/RS; Juízo Suscitado: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Judicial, Ressarcimento Interfederativo, Incorporação No SUS, Grupo 1 a Do CEAF, RENAME, PCDT
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Público Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Judicial +5 more

Case Brief

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Parties

Milk Zedeque Rodrigues da Avila

Parte Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Parte Requerida

Município de Nova Santa Rita

Parte Requerida

União

Parte Requerida

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Canoas/RS

Juízo Suscitante

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS (Grupo 1A do CEAF)
  2. 2 Legitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicação da tese do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o medicamento AFLIBERCEPTE (EYLIA 40MG/ML) encontra-se incorporado ao SUS e pertencente ao Grupo 1A do CEAF, cuja obrigação de custeio é da União, e aplicando-se ao caso a tese fixada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado
  • Publique-se