REsp 1956628 - DECISAO

REsp 1956628 - DECISAO

Ocorre que, diante da fixação de critérios e acordos pelo Supremo Tribunal Federal nos temas 1.234 e 6 sobre demandas envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS, a instância ordinária deve reexaminar o feito para proferir juízo de conformidade (retratação) nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada até o exaurimento da instância ordinária, devendo o Tribunal de origem ou negar seguimento se seu acórdão coincidir com a orientação do STF ou proceder à retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Agravo interno provido; decisão anterior tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.234/stf; Tema 6/stf), Juízo De Conformidade/juízo De Retratação, Análise Do Ato Administrativo De Indeferimento, Ressarcimento Interfederativo, Medicina Baseada Em Evidências
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1.234/stf; Tema 6/stf) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.234/STF e do Tema 6/STF
  2. 2 competência da Justiça Federal para demandas sobre medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade/juízo de retratação

Ratio Decidendi

Ocorre que, diante da fixação de critérios e acordos pelo Supremo Tribunal Federal nos temas 1.234 e 6 sobre demandas envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS, a instância ordinária deve reexaminar o feito para proferir juízo de conformidade (retratação) nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada até o exaurimento da instância ordinária, devendo o Tribunal de origem ou negar seguimento se seu acórdão coincidir com a orientação do STF ou proceder à retratação se divergir.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão anterior tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 293-297 e 339-340 e-STJ (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015)
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial