CC 210239 - DECISAO

CC 210239 - DECISAO

Aplicando-se os critérios estabelecidos pelo STF no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC) e considerando que a ação foi proposta após o marco temporal relevante, verificou-se que o custo anual do tratamento no caso é de aproximadamente R$ 271.080,00; em face da análise realizada e da aplicação das regras de competência...

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Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Pelotas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.234), Litisconsórcio Passivo Da União
Conflito De Competência Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Pelotas

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar demandas de fornecimento de medicamento oncológico (Abemaciclibe)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234 do STF e critérios de fixação de competência (PMVG e limite de 210 salários mínimos)
  3. 3 caráter prospectivo (ex nunc) da modulação da tese e efeitos sobre processos ajuizados antes/depois da data marco

Ratio Decidendi

Aplicando-se os critérios estabelecidos pelo STF no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC) e considerando que a ação foi proposta após o marco temporal relevante, verificou-se que o custo anual do tratamento no caso é de aproximadamente R$ 271.080,00; em face da análise realizada e da aplicação das regras de competência definidas pelo Supremo, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS.

Orders

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  • Comunique-se.