REsp 2185445 - DECISAO

REsp 2185445 - DECISAO

Determina‑se a devolução dos autos à instância de origem para que o Tribunal de origem promova o juízo de conformação (retratação) em observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da submissão do acórdão paradigma ao regime de repercussão geral.

Parties
Recorrente: ROSANGELA CONCEICÃO AURELIANO MARQUES; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (retratação) Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Ressarcimento Interfederativo, Controle Judicial De Ato Administrativo, Incorporação De Medicamentos Pelo SUS, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Pública Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Ressarcimento Interfederativo +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANGELA CONCEICÃO AURELIANO MARQUES

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (retratação) Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 competência para ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 regime de custeio e ressarcimento entre entes federativos

Ratio Decidendi

Determina‑se a devolução dos autos à instância de origem para que o Tribunal de origem promova o juízo de conformação (retratação) em observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da submissão do acórdão paradigma ao regime de repercussão geral.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.234, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.