CC 206472 - DECISAO

CC 206472 - DECISAO

O medicamento RIVASTIGMINA estava incorporado ao SUS e classificado no Grupo 1A (a cargo da União); a ação fora ajuizada antes do marco temporai que aplica prospectivamente a tese do RE 1.366.243/SC quanto à competência; portanto, mantida a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS) para processamento e julgamento do feito.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS; Juízo Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: particular; Parte Demandada: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Competência, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Repartição De Responsabilidades Entre Entes Federativos, Tema 1.234 Da Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Judicialização Da Saúde Competência Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Juízo Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Juízo Suscitado

particular

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS
  2. 2 aplicação da tese do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e sua modulação de efeitos
  3. 3 identificação do ente responsável pelo custeio (Grupo 1A)

Ratio Decidendi

O medicamento RIVASTIGMINA estava incorporado ao SUS e classificado no Grupo 1A (a cargo da União); a ação fora ajuizada antes do marco temporai que aplica prospectivamente a tese do RE 1.366.243/SC quanto à competência; portanto, mantida a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS) para processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.