CC 206414 - DECISAO

CC 206414 - DECISAO

Concluiu-se pela competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS porque o medicamento AFLIBERCEPTE encontra-se incorporado ao SUS e pertence ao Grupo 1A, cuja obrigação de custeio é da União, e porque a ação foi ajuizada antes da data a partir da qual a tese do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) passou a proceder alterando regras de competência, razão pela qual o feito deve ser processado e julgado pela Justiça Federal.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Juízo Suscitado: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS; Autor: parte autora (particular); Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Repercussão Geral Tema 1.234
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Juízo Suscitante

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Juízo Suscitado

parte autora (particular)

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento AFLIBERCEPTE incorporado ao SUS
  2. 2 aplicação da tese do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e sua modulação temporal
  3. 3 identificação do ente responsável pelo custeio (União)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS porque o medicamento AFLIBERCEPTE encontra-se incorporado ao SUS e pertence ao Grupo 1A, cuja obrigação de custeio é da União, e porque a ação foi ajuizada antes da data a partir da qual a tese do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) passou a proceder alterando regras de competência, razão pela qual o feito deve ser processado e julgado pela Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.