CC 208177 - DECISAO

CC 208177 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS, porquanto a ação foi ajuizada antes de 19/9/2024, o medicamento Brigatinibe (EVOBRIG) encontra-se incorporado ao SUS e integra o Grupo 1A, cuja obrigação de custeio é da União, devendo o feito ser processado e julgado...

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Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Repercussão Geral (tema 1.234), Legitimidade Passiva Da União, Ressarcimento Interfederativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Juízo Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para ação que pleiteia fornecimento do medicamento Brigatinibe (EVOBRIG)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e modulação de efeitos temporais
  3. 3 Verificação da incorporação do medicamento ao SUS e sua classificação em Grupo 1A

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS, porquanto a ação foi ajuizada antes de 19/9/2024, o medicamento Brigatinibe (EVOBRIG) encontra-se incorporado ao SUS e integra o Grupo 1A, cuja obrigação de custeio é da União, devendo o feito ser processado e julgado pelo Juízo Federal, nos termos da jurisprudência e das regras definidas no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.