REsp 2209800 - DECISAO

REsp 2209800 - DECISAO

Em razão da homologação, pelo STF, de acordos interfederativos no Tema 1.234 que podem afetar o julgamento do recurso especial, impõe-se, por economia e efetividade processual, o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Beatriz de Paula Ferreira Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado, Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local diante do decidido pela Corte Suprema.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Súmula Vinculante, Sobrestamento
Direito À Saúde Direito Administrativo Processo Civil Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Súmula Vinculante Sobrestamento

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Parties

Beatriz de Paula Ferreira Cavalcante

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado, Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de medicamento não incorporado aos protocolos do SUS
  2. 2 incidência de acordos interfederativos homologados pelo STF no Tema 1.234
  3. 3 necessidade de sobrestamento do recurso especial e devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação

Ratio Decidendi

Em razão da homologação, pelo STF, de acordos interfederativos no Tema 1.234 que podem afetar o julgamento do recurso especial, impõe-se, por economia e efetividade processual, o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local diante do decidido pela Corte Suprema.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Realização, pelo Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC