AREsp 2881291 - DECISAO

AREsp 2881291 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para concluir pela inadmissibilidade do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria controvertida (fixação por equidade dos honorários) na decisão da instância de origem, de modo que as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS; Recorrido: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Honorários Advocatícios, Competência, Prequestionamento, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Honorários Advocatícios Competência Prequestionamento Repercussão Geral

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

paciente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em ações de saúde
  3. 3 competência para ações sobre fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para concluir pela inadmissibilidade do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria controvertida (fixação por equidade dos honorários) na decisão da instância de origem, de modo que as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.