RMS 75901 - DECISAO

RMS 75901 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso ordinário para anular o acórdão do Tribunal de origem que extinguiu o mandado de segurança por suposta ausência de litisconsórcio passivo necessário, determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do mandado de segurança, porque a ação foi ajuizada em...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: Maria Isabel Rocha; Coator: Secretário de Estado da Saúde do Estado de Goiás; Litisconsorte Passivo: Estado de Goiás; Interveniente (opinou Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; determinado o prosseguimento do julgamento do mandado de segurança pelo Tribunal de origem; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional (justiça Federal X Estadual), Litisconsórcio Passivo Necessário, Repercussão Geral (tema 1.234 E Tema 793), Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Ressarcimento Interfederativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional (justiça Federal X Estadual) Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Isabel Rocha

Impetrante

Secretário de Estado da Saúde do Estado de Goiás

Coator

Estado de Goiás

Litisconsorte Passivo

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do mandado de segurança por ausência de litisconsórcio passivo necessário, com fundamento na não inclusão da União, foi correta
  2. 2 Qual a aplicação das teses vinculantes do STF (Tema 793 e Tema 1.234) e da tutela provisória/modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do acórdão do Tema 1.234
  3. 3 Se o juízo estadual poderia, de ofício, determinar a inclusão da União e declinar a competência ou extinguir o processo por falta de litisconsórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso ordinário para anular o acórdão do Tribunal de origem que extinguiu o mandado de segurança por suposta ausência de litisconsórcio passivo necessário, determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do mandado de segurança, porque a ação foi ajuizada em 06/06/2024, isto é, antes da publicação do acórdão de mérito do Tema 1.234/STF, estando aplicáveis a tutela provisória e a modulação do STF que vedam a inclusão forçada da União e a declinação de competência ou extinção dos processos em curso; assim, a extinção por não inclusão da União era incompatível com as orientações então aplicáveis.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; determinado o prosseguimento do julgamento do mandado de segurança pelo Tribunal de origem; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Conheço do Recurso Ordinário e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido
  • Determino que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do Mandado de Segurança