REsp 2161474 - DECISAO

REsp 2161474 - DECISAO

Diante do pronunciamento definitivo do STF sobre os Temas 1.234 e 6, o Tribunal determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, decidindo se nega seguimento ao recurso quando a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou se promova juízo de retratação quando houver divergência, por representar o exaurimento da instância ordinária antes de eventual novo recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo proceda ao juízo de conformação
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral, Ressarcimento Interfederativo, Modulação De Efeitos
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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 critérios de competência para ações sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 análise judicial do ato administrativo de indeferimento pela CONITEC e limites do controle jurisdicional
  3. 3 definição de custeio e ressarcimento entre a União, Estados e Municípios

Ratio Decidendi

Diante do pronunciamento definitivo do STF sobre os Temas 1.234 e 6, o Tribunal determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, decidindo se nega seguimento ao recurso quando a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou se promova juízo de retratação quando houver divergência, por representar o exaurimento da instância ordinária antes de eventual novo recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo proceda ao juízo de conformação

Orders

  • Devolução dos autos à origem com baixa
  • O Tribunal a quo deverá negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF