REsp 1997612 - DECISAO

REsp 1997612 - DECISAO

Diante da necessidade de observância das teses vinculantes firmadas pelo STF nos Temas 1.234 e 6 e das Súmulas Vinculantes 60 e 61, bem como do imperativo de análise judicial do ato administrativo de indeferimento à luz da medicina baseada em evidências, o processo deve retornar ao juízo de origem para readequação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem Para Readequação Do Acórdão, Com Adoção Da Providência Descrita No Art. 1.040, Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Recurso Especial prejudicado; retorno dos autos à origem para adequação do acórdão em observância dos Temas 1.234 e 6 do STF e das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Ressarcimento Interfederativo, Modulação De Efeitos, Análise De Ato Administrativo, Medicina Baseada Em Evidências
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Ressarcimento Interfederativo +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem Para Readequação Do Acórdão, Com Adoção Da Providência Descrita No Art. 1.040, Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 aplicação conjunta dos Temas 1.234 e 6 da repercussão geral do STF
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  3. 3 requisitos cumulativos para concessão judicial de medicamento não incorporado

Ratio Decidendi

Diante da necessidade de observância das teses vinculantes firmadas pelo STF nos Temas 1.234 e 6 e das Súmulas Vinculantes 60 e 61, bem como do imperativo de análise judicial do ato administrativo de indeferimento à luz da medicina baseada em evidências, o processo deve retornar ao juízo de origem para readequação do acórdão em conformidade com tais entendimentos, ficando prejudicado o Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; retorno dos autos à origem para adequação do acórdão em observância dos Temas 1.234 e 6 do STF e das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem, para que proceda o juízo de adequação em relação ao julgamento dos Temas ns. 6 e 1.234 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61
  • Publique-se e intimem-se