CC 213306 - DECISAO

CC 213306 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada em 19/12/2023, anterior ao julgamento de mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), e em razão da modulação dos efeitos do referido julgamento quanto à competência, as regras de competência fixadas naquele Tema não se aplicam ao presente processo; por isso, os autos devem permanecer na Justiça...

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Parties
Autor: Osmarina Vieira dos Santos Galasso; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Município de Vera Cruz; Réu: União; Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Marília/SP; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1.234), Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Repercussão Geral (tema 1.234) +1 more

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Parties

Osmarina Vieira dos Santos Galasso

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Município de Vera Cruz

Réu

União

Réu

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Marília/SP

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Marília/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.234/RE 1.366.243/SC quanto à competência
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do STF a processos em curso
  3. 3 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada em 19/12/2023, anterior ao julgamento de mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), e em razão da modulação dos efeitos do referido julgamento quanto à competência, as regras de competência fixadas naquele Tema não se aplicam ao presente processo; por isso, os autos devem permanecer na Justiça estadual, sendo vedada a suscitação de conflito negativo de competência, razão pela qual não se conhece do conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.