REsp 2065472 - DECISAO

REsp 2065472 - DECISAO

Em razão da prevalência das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n. 1.234 e n. 6, e da modulação dos efeitos quanto à competência jurisdicional, é necessária a readequação do acórdão recorrido à luz desses precedentes e das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61; por isso os autos devem retornar ao juízo de origem para adequação, ficando prejudicado o Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Retornados Ao Juízo De Origem Para Adequação Do Acórdão, Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Recurso Especial prejudicado; autos remetidos ao juízo de origem para adequação do acórdão em conformidade com os Temas n. 1.234 e n. 6 do STF e com as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Medicina Baseada Em Evidências, Atos Administrativos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Retornados Ao Juízo De Origem Para Adequação Do Acórdão, Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal em demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados (Tema 6)
  3. 3 análise judicial do ato administrativo de não incorporação pela Conitec e da negativa administrativa de fornecimento

Ratio Decidendi

Em razão da prevalência das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n. 1.234 e n. 6, e da modulação dos efeitos quanto à competência jurisdicional, é necessária a readequação do acórdão recorrido à luz desses precedentes e das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61; por isso os autos devem retornar ao juízo de origem para adequação, ficando prejudicado o Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; autos remetidos ao juízo de origem para adequação do acórdão em conformidade com os Temas n. 1.234 e n. 6 do STF e com as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que proceda o juízo de adequação em relação ao julgamento dos Temas ns. 6 e 1.234 da repercussão geral, nos termos das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61
  • Prejudicado o Recurso Especial