CC 212019 - DECISAO

CC 212019 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.234 do STF e considerando que o processo foi ajuizado após 19/9/2024 e a existência de norma estadual (Lei 2.005/2024 - PB) que disciplina a política de uso medicinal de Cannabis no Município de João Pessoa, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do ente federal e...

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Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA PARAÍBA - PB; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB; Autor: particular; Réu: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA PARAÍBA - PB.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1.234/stf, Incorporação De Medicamentos No SUS
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA PARAÍBA - PB

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Juízo Suscitado

particular

Autor

ESTADO DA PARAÍBA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a União deve ser incluída no polo passivo das ações para fornecimento de medicamento à base de canabidiol sem registro na Anvisa
  2. 2 qual ramo da Justiça é competente para processar e julgar a demanda (estadual ou federal) à luz do Tema 1.234/STF
  3. 3 aplicação das regras de competência e modulação de efeitos do julgamento da repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.234 do STF e considerando que o processo foi ajuizado após 19/9/2024 e a existência de norma estadual (Lei 2.005/2024 - PB) que disciplina a política de uso medicinal de Cannabis no Município de João Pessoa, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do ente federal e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA PARAÍBA - PB para tramitação dos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA PARAÍBA - PB.

Orders

  • Os autos devem tramitar perante o Juízo estadual (JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA PARAÍBA - PB).
  • Publique-se.