REsp 2215193 - DECISAO

REsp 2215193 - DECISAO

Em razão da homologação, ainda que parcial, de acordos interfederativos pelo STF no Tema 1.234 sobre medicamentos não incorporados ao SUS e da possibilidade de que a ulterior decisão do STF afete o julgamento do recurso especial, impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes e preservando a economia e efetividade processuais.

Parties
Recorrente: Emilly Faustina do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Sanitário Direito Processual Civil Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

Emilly Faustina do Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS com registro na ANVISA
  2. 2 eficácia de acordos interfederativos homologados pelo STF no Tema 1.234 sobre ações judiciais relativas a medicamentos
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de conformação após decisão do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão da homologação, ainda que parcial, de acordos interfederativos pelo STF no Tema 1.234 sobre medicamentos não incorporados ao SUS e da possibilidade de que a ulterior decisão do STF afete o julgamento do recurso especial, impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes e preservando a economia e efetividade processuais.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.