CC 213692 - DECISAO

CC 213692 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo porque a ação foi ajuizada antes do marco de modulação do STF e o medicamento encontra-se padronizado pelo SUS (pertence ao Grupo 1B), cuja obrigação de custeio é da União, devendo o feito ser processado e julgado pelo juízo federal.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência, Repercussão Geral (tema 1.234)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Repercussão Geral (tema 1.234)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Juízo Suscitado

Estado de São Paulo

Réu

Município de São Bernardo do Campo

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações sobre fornecimento de medicamentos
  2. 2 aplicação da tese do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)
  3. 3 incorporação de medicamento pelo SUS e definição do ente responsável pelo custeio

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo porque a ação foi ajuizada antes do marco de modulação do STF e o medicamento encontra-se padronizado pelo SUS (pertence ao Grupo 1B), cuja obrigação de custeio é da União, devendo o feito ser processado e julgado pelo juízo federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.