AREsp 2930562 - DECISAO

AREsp 2930562 - DECISAO

Considerando que a matéria está afetada à repercussão geral (Tema 1.234 do STF) e que a futura decisão do Supremo pode influir no julgamento, o STJ declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ao juízo de conformação ou de retratação do acórdão local em face do decidido pelo STF, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade.

Parties
Recorrente: União; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Ressarcimento Entre Entes Federativos, Repercussão Geral, Sobrestamento, Análise Do Ato Administrativo
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Ressarcimento Entre Entes Federativos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 competência da Justiça Federal para demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  3. 3 definição das responsabilidades de custeio e ressarcimento entre entes federativos

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria está afetada à repercussão geral (Tema 1.234 do STF) e que a futura decisão do Supremo pode influir no julgamento, o STJ declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ao juízo de conformação ou de retratação do acórdão local em face do decidido pelo STF, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.234.