REsp 2210015 - DECISAO

REsp 2210015 - DECISAO

Por envolver matéria submetida a teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Temas 1.234 e 6 e Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61), que disciplinam competência, ônus probatório, análise judicial do ato administrativo de indeferimento e regime de custeio/ressarcimento, determina-se o retorno dos autos à origem para readequação do acórdão recorrido e observância dessas teses, ficando prejudicado o Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Dos Autos À Origem; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Determino o retorno dos autos à origem para adequação ao entendimento dos Temas 1.234 e 6 do STF; Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Ressarcimento Interfederativo, Modulação De Efeitos, Análise Judicial De Ato Administrativo (conitec)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Pública Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Ressarcimento Interfederativo +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Dos Autos À Origem; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 competência da Justiça Federal para demandas sobre medicamentos não incorporados (limiar de 210 salários mínimos)
  3. 3 necessidade de análise judicial do ato administrativo de indeferimento pela Conitec

Ratio Decidendi

Por envolver matéria submetida a teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Temas 1.234 e 6 e Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61), que disciplinam competência, ônus probatório, análise judicial do ato administrativo de indeferimento e regime de custeio/ressarcimento, determina-se o retorno dos autos à origem para readequação do acórdão recorrido e observância dessas teses, ficando prejudicado o Recurso Especial.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à origem para adequação ao entendimento dos Temas 1.234 e 6 do STF; Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que o juízo proceda à adequação em relação ao julgamento dos Temas ns. 6 e 1.234 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61.
  • Prejudicado o Recurso Especial.