REsp 2061832 - DECISAO

REsp 2061832 - DECISAO

Em razão das teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.234 e 6 e das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61, e diante da modulação de efeitos quanto à competência, é necessária a aplicação conjunta desses entendimentos ao caso concreto; por isso os autos devem retornar ao juízo de origem para readequação do acórdão recorrido, com observância da obrigatoriedade de análise judicial do ato administrativo de indeferimento e dos requisitos probatórios exigidos pela jurisprudência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Dos Autos À Origem Para Readequação Do Acórdão
Outcome
Determinado o retorno dos autos à origem para readequação do acórdão aos entendimentos firmados nos Temas 6 e 1.234 do STF; Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Interfederativa/ressarcimento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Súmula Vinculante
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Pública Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Interfederativa/ressarcimento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Dos Autos À Origem Para Readequação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 ônus da prova relativo à demonstração de eficácia e segurança com base na Medicina Baseada em Evidências
  3. 3 necessidade de análise judicial do ato administrativo de indeferimento pela Conitec

Ratio Decidendi

Em razão das teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.234 e 6 e das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61, e diante da modulação de efeitos quanto à competência, é necessária a aplicação conjunta desses entendimentos ao caso concreto; por isso os autos devem retornar ao juízo de origem para readequação do acórdão recorrido, com observância da obrigatoriedade de análise judicial do ato administrativo de indeferimento e dos requisitos probatórios exigidos pela jurisprudência do STF.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à origem para readequação do acórdão aos entendimentos firmados nos Temas 6 e 1.234 do STF; Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que o juízo proceda à adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, em observância às teses dos Temas 6 e 1.234 do STF e às Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61
  • Prejudicado o Recurso Especial