REsp 2050887 - DECISAO

REsp 2050887 - DECISAO

Em razão da necessidade de observância das teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.234 e 6, e das Súmulas Vinculantes n. 60 e 61, bem como da exigência de análise judicial do ato administrativo de indeferimento à luz da medicina baseada em evidências, determinou-se o retorno dos autos ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem Para Readequação Do Acórdão, Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Determino o retorno dos autos à origem para que o juízo proceda à adequação do acórdão em respeito às teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 do STF e às Súmulas Vinculantes n. 60 e 61; restou prejudicado o Recurso Especial.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Ressarcimento Interfederativo, Incorporação De Medicamentos No SUS, Modulação De Efeitos, Análise Do Ato Administrativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Ressarcimento Interfederativo +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem Para Readequação Do Acórdão, Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União nas demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 competência da Justiça Federal para demandas cujo custo anual do tratamento atinge 210 salários mínimos ou mais
  3. 3 requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado (Tema 6)

Ratio Decidendi

Em razão da necessidade de observância das teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.234 e 6, e das Súmulas Vinculantes n. 60 e 61, bem como da exigência de análise judicial do ato administrativo de indeferimento à luz da medicina baseada em evidências, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para readequação do acórdão à luz desses parâmetros, ficando o Recurso Especial prejudicado.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à origem para que o juízo proceda à adequação do acórdão em respeito às teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 do STF e às Súmulas Vinculantes n. 60 e 61; restou prejudicado o Recurso Especial.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para adequação do acórdão em relação aos Temas n. 6 e 1.234 da repercussão geral, nos termos das Súmulas Vinculantes n. 60 e 61
  • Prejudicado o Recurso Especial