REsp 2032620 - DECISAO

REsp 2032620 - DECISAO

Diante da existência de teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.234 e Tema 6) e da necessidade de análise jurisdicional do ato administrativo de indeferimento à luz da medicina baseada em evidências, o recurso especial foi prejudicado e os autos foram devolvidos ao juízo de origem para readequação do acórdão conforme as teses e súmulas vinculantes aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Adequação Ao Tema 6 E 1.234 Do STF
Outcome
Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao juízo de origem para adequação ao Tema 6 e Tema 1.234 do STF e às Súmulas Vinculantes 60 e 61.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Ressarcimento Interfederativo, Medicina Baseada Em Evidências, Análise Do Ato Administrativo De Indeferimento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Ressarcimento Interfederativo +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Adequação Ao Tema 6 E 1.234 Do STF

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal em demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 necessidade de análise judicial do ato administrativo de indeferimento à luz da medicina baseada em evidências

Ratio Decidendi

Diante da existência de teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.234 e Tema 6) e da necessidade de análise jurisdicional do ato administrativo de indeferimento à luz da medicina baseada em evidências, o recurso especial foi prejudicado e os autos foram devolvidos ao juízo de origem para readequação do acórdão conforme as teses e súmulas vinculantes aplicáveis.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao juízo de origem para adequação ao Tema 6 e Tema 1.234 do STF e às Súmulas Vinculantes 60 e 61.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que o juízo proceda à adequação do acórdão recorrido em relação aos Temas n. 6 e 1.234 do STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.