REsp 2217212 - DECISAO

REsp 2217212 - DECISAO

Em razão da incidência das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.234 e 6 e das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61, bem como da modulação de efeitos quanto à competência e da necessidade de análise judicial do ato administrativo de indeferimento à luz de medicina baseada em evidências, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para readequação do acórdão, ficando prejudicado o Recurso Especial, conforme art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Readequação Do Acórdão, Com Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome
Retorno dos autos à origem para que o juízo proceda à adequação do acórdão conforme os Temas ns. 6 e 1.234 do STF e as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61; prejudicado o Recurso Especial.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Financeira Entre Entes Federativos, Medicina Baseada Em Evidências, Modulação De Efeitos, Súmula Vinculante
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Financeira Entre Entes Federativos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Readequação Do Acórdão, Com Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações sobre medicamentos não incorporados segundo critério de valor e PMVG
  3. 3 requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados (conforme Tema 6)

Ratio Decidendi

Em razão da incidência das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.234 e 6 e das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61, bem como da modulação de efeitos quanto à competência e da necessidade de análise judicial do ato administrativo de indeferimento à luz de medicina baseada em evidências, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para readequação do acórdão, ficando prejudicado o Recurso Especial, conforme art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Retorno dos autos à origem para que o juízo proceda à adequação do acórdão conforme os Temas ns. 6 e 1.234 do STF e as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61; prejudicado o Recurso Especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que proceda o juízo de adequação em relação ao julgamento dos Temas ns. 6 e 1.234 da repercussão geral, nos termos das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61.
  • Publique-se e intimem-se.