REsp 2065850 - DECISAO

REsp 2065850 - DECISAO

Em razão da modulação dos efeitos quanto à competência e da exigência de que o juízo analise o ato administrativo de indeferimento à luz da medicina baseada em evidências, os autos devem retornar ao juízo de origem para que o acórdão recorrido seja readequado em conformidade com as teses fixadas nos Temas ns. 6 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Determino o retorno dos autos à origem para adequação do acórdão em relação aos Temas ns. 6 e 1.234 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal; prejudicado o Recurso Especial.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Modulação De Efeitos, Incorporação De Medicamentos No SUS, Medicina Baseada Em Evidências
Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Modulação De Efeitos Incorporação De Medicamentos No SUS +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 competência jurisdicional para ações sobre medicamentos registrados na ANVISA não incorporados ao SUS
  3. 3 requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos quanto à competência e da exigência de que o juízo analise o ato administrativo de indeferimento à luz da medicina baseada em evidências, os autos devem retornar ao juízo de origem para que o acórdão recorrido seja readequado em conformidade com as teses fixadas nos Temas ns. 6 e 1.234 da repercussão geral e com as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61; por consequência, o Recurso Especial fica prejudicado.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à origem para adequação do acórdão em relação aos Temas ns. 6 e 1.234 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal; prejudicado o Recurso Especial.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para que o juízo proceda à adequação do acórdão em conformidade com os Temas ns. 6 e 1.234 da repercussão geral e com as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61
  • Publique-se e intimem-se