REsp 2022895 - DECISAO

REsp 2022895 - DECISAO

Determino o retorno dos autos à origem para que o juízo proceda à adequação do acórdão em face das teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61; por conseguinte, prejudicado o Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Remetidos À Origem Para Adequação Do Acórdão
Outcome
Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos à origem para adequação do acórdão em conformidade com os Temas 6 e 1.234 do STF e Súmulas Vinculantes 60 e 61.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Ressarcimento Interfederativo, Medicina Baseada Em Evidências, Análise De Ato Administrativo, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Ressarcimento Interfederativo +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Remetidos À Origem Para Adequação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações sobre medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS
  2. 2 Requisitos probatórios e de procedimento para concessão judicial de medicamentos não incorporados (Tema 6)
  3. 3 Distribuição do custeio e ressarcimento entre entes federativos (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Determino o retorno dos autos à origem para que o juízo proceda à adequação do acórdão em face das teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61; por conseguinte, prejudicado o Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos à origem para adequação do acórdão em conformidade com os Temas 6 e 1.234 do STF e Súmulas Vinculantes 60 e 61.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que proceda o juízo de adequação em relação ao julgamento dos Temas ns. 6 e 1.234 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61.
  • Publique-se e intimem-se.