CC 206211 - DECISAO

CC 206211 - DECISAO

O pedido visa a realização de procedimento cirúrgico hospitalar (artroplastia total de quadril), que não está abrangido pelo Tema 1.234/STF, o qual trata de medicamentos incorporados ou não incorporados; assim, aplica-se o entendimento do Tema 793/STF sobre a solidariedade dos entes federativos e as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual, tendo sido excluída a União da relação processual, deve ser declarado competente o Juízo estadual (Juizado Especial Cível de Rio Grande/RS).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande/RS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande-SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Rio Grande; Réu (incluída E Posteriormente Excluída): União; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande/RS (suscitante).
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Competência Da Justiça Federal, Repartição De Responsabilidades No SUS, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Obrigação De Fazer (tratamento Cirúrgico)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Competência Da Justiça Federal Repartição De Responsabilidades No SUS Tema 1.234/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande/RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande-SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Rio Grande

Réu

União

Réu (incluída E Posteriormente Excluída)

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos cirúrgicos hospitalares
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Estadual em demandas de fornecimento de tratamento padronizado pelo SUS

Ratio Decidendi

O pedido visa a realização de procedimento cirúrgico hospitalar (artroplastia total de quadril), que não está abrangido pelo Tema 1.234/STF, o qual trata de medicamentos incorporados ou não incorporados; assim, aplica-se o entendimento do Tema 793/STF sobre a solidariedade dos entes federativos e as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual, tendo sido excluída a União da relação processual, deve ser declarado competente o Juízo estadual (Juizado Especial Cível de Rio Grande/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande/RS (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande/RS (suscitante).
  • Publique-se.